Dossiê/Processo 40104 - 29 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 2 Diário Oficial, 19/01/1959, 21/11/1959. Anexo, Jornal Noticiário do Exército, 28/01/1959. Custas Processuais, 1960. Anexo, Boletim Interno, 1960. Recorte de Jornal, O Globo, 21/11/1960, 05/12/1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531. Lei nº 1711 de 1952, artigo 259. Decreto nº 45106. Lei nº 2412, artigo 17

Zone d'identification

Cote

40104

Titre

29 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 2 Diário Oficial, 19/01/1959, 21/11/1959. Anexo, Jornal Noticiário do Exército, 28/01/1959. Custas Processuais, 1960. Anexo, Boletim Interno, 1960. Recorte de Jornal, O Globo, 21/11/1960, 05/12/1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531. Lei nº 1711 de 1952, artigo 259. Decreto nº 45106. Lei nº 2412, artigo 17

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 107 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Estabelecimento Central de Finanças do Ministério da Guerra (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram todos funcionários públicos extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que não vinham recebendo as gratificações previstas na Lei nº 3531 de 19/01/1959, de modo que requereram o cumprimento dessa lei. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e se deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Sampaio, Osmar Rodrigues (autor); Pessoa Filho, João Evangelista (autor); Machado, Gessy dos Santos (autor); Mesquita, Joaquim Cândido de (autor); Neves, Eronides Bezerra dos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46744 (número do documento)

        Accession area