Dossiê/Processo 39220 - 294 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ. Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60, RJ. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962 a 1963. 2 Custas Processuais, 1963. 227 Aviso de Crédito, Diretoria da Despesa Pública, 1962. Anexo, Projeto da Câmara dos Deputados, Projeto nº 1853-F de 1956. 173 Contra-Cheque de 1962. 3 Certidão de Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº

1 v. 197 + 270 f.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal aposentado. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores requereram a revisão dos seus proventos de inatividade para serem calculados na base da ativa, na correspondente referência horizontal de seu nível, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Aconteceu que a autoridade coatora praticava ato omissivo, de modo que os autores requereram que os proventos de sua aposentadoria fossem calculadas no modelo referido, e computando os triênios de serviços efetivamente prestados anteriormente à Lei nº 3780 de 1960. O juiz concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Duarte, Edgard de Castro Ribeiro (autor); Muniz, Adelson Coelho (autor); Silva, Adherbal (autor); Marchand, Affonso Celso (autor); Cruz, Agenor Affonso e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/12/2008

50460 (número do documento)