Dossiê/Processo EM-F1-47 - 2a. Vara Federal Estado Novo, Intentona Comunista * Nunes, José de Castro (juiz). Eduardo de Carvalho Ribeiro (autor). Sylvio da Fontoura Rangel (réu) \ Nº do documento(atribuído): 23428

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Reference code

EM-F1-47

Title

2a. Vara Federal Estado Novo, Intentona Comunista * Nunes, José de Castro (juiz). Eduardo de Carvalho Ribeiro (autor). Sylvio da Fontoura Rangel (réu) \ Nº do documento(atribuído): 23428

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais 1v. 75f.

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Name of creator

Corte Suprema dos Estados Unidos do Brasil

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Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no RJ

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O suplicado dos pilotos e capitães da marinha mercante, por ser presidente Waldemar Lúcio Peretra, fundamentando-se na constituição Federal, art. 13 no. 23, art. 175, requer que seja impetrado uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, casado, vereador da câmara municipal, residente à rua Visconde de Pirajá, 479, Ipanema, que se tinha recolhido ao navio Pedro 2o., sob negação de ter participado da insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora, partido comunista. Foi indeferido o pedido inicial, pois não foi considerado necessário pelo motivo exposto a interferência do juiz na apelação dos motivos da prisão

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Conditions governing access

Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936; Jornal Diário do Poder Legislativo; Termo de Recurso, 1936; Lei nº 196 de 1936, artigo 1; Decreto nº 457 de 1935, artigo 2

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação. Costurado. Condições regulares no geral: capa e bordas quebradiças e frágeis. Manuscrito e datilografado.

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    Última revisão: 12/05/2025 - Marcos Spada

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