Dossiê/Processo 37762 - 2averbações em assentamentos, 1955. 5procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ 1955. decreto 10358 de 31/8/42. decreto 10451 de 16/9/42.. lei 10490-A de 25/9/42

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37762

Title

2averbações em assentamentos, 1955. 5procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ 1955. decreto 10358 de 31/8/42. decreto 10451 de 16/9/42.. lei 10490-A de 25/9/42

Date(s)

  • 1955; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, oficiais do exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviços em zonas delimitadoras de guerra durante a segunda guerra mundial e por isso, com base na lei n. 2186 de 15.05.1940, decreto-secreto n. 10.490-A de 25.09.1942 e decreto n. 21.566 de 23.06.1932, requereram o pagamento do terço da campanha a que têm direito, no período compreendido entre o início e fim das guerras. A ação foi julgada improcedente e prescrita. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Fagundes, J.J. Leal (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Coimbra, Antonio Moreira (autor); Souza, Renato da Costa e (autor); Souza, Ivo Martins de (autor); Bidart, Benjamin Cabello (autor); Neiva, Jayme Moitinho (autor); Freitas, Milton Barbosa de (autor); Congro, Eduardo (autor); Peixoto, Aser Cortenes (autor); Carlos, Gil e outros (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        36491 (número do documento)

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