Dossiê/Processo 42907 - 2certidão de registro de procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. anexo 21certificado de cobertura cambial 1963. Diário Oficial 12/06/1963. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. anexo importação de Mercadoria da Categoria Geral 1963. lei 3244 de 1957. decreto 48911 de 1960

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42907

Title

2certidão de registro de procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. anexo 21certificado de cobertura cambial 1963. Diário Oficial 12/06/1963. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. anexo importação de Mercadoria da Categoria Geral 1963. lei 3244 de 1957. decreto 48911 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91p

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Name of creator

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A(autor). Fotos Produtos Gevaert do Brasil S/A (autor). Inspetoria da Alfândega do RJ (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei n. 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O impetrante, em sua condição de importadora, importou produtos que deveriam estar livres de todos os impostos e taxas de importação, conforme o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio, GATT. Contudo, ao tentar desembaraçar as mercadorias, a autoridade impetrada exigiu o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, violando o direito da autora. Assim, a suplicante requereu que a segurança impetrada fosse concedida a fim de que o réu deixasse de cobrar a taxa referente às mercadorias importadas. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores recorreram ao STF, que não deu provimento.

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    marcella 27-03-09

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        Archivist's note

        47146a (número do documento)

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