Dossiê/Processo 42907 - 2certidão de registro de procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. anexo 21certificado de cobertura cambial 1963. Diário Oficial 12/06/1963. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. anexo importação de Mercadoria da Categoria Geral 1963. lei 3244 de 1957. decreto 48911 de 1960

Identificatie

referentie code

42907

Titel

2certidão de registro de procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. anexo 21certificado de cobertura cambial 1963. Diário Oficial 12/06/1963. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. anexo importação de Mercadoria da Categoria Geral 1963. lei 3244 de 1957. decreto 48911 de 1960

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 91p

Context

Naam van de archiefvormer

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A(autor). Fotos Produtos Gevaert do Brasil S/A (autor). Inspetoria da Alfândega do RJ (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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A autora, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei n. 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O impetrante, em sua condição de importadora, importou produtos que deveriam estar livres de todos os impostos e taxas de importação, conforme o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio, GATT. Contudo, ao tentar desembaraçar as mercadorias, a autoridade impetrada exigiu o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, violando o direito da autora. Assim, a suplicante requereu que a segurança impetrada fosse concedida a fim de que o réu deixasse de cobrar a taxa referente às mercadorias importadas. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores recorreram ao STF, que não deu provimento.

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    marcella 27-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47146a (número do documento)

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