Dossiê/Processo 42907 - 2certidão de registro de procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. anexo 21certificado de cobertura cambial 1963. Diário Oficial 12/06/1963. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. anexo importação de Mercadoria da Categoria Geral 1963. lei 3244 de 1957. decreto 48911 de 1960

Área de identificação

Código de referência

42907

Título

2certidão de registro de procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. anexo 21certificado de cobertura cambial 1963. Diário Oficial 12/06/1963. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. anexo importação de Mercadoria da Categoria Geral 1963. lei 3244 de 1957. decreto 48911 de 1960

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 91p

Área de contextualização

Nome do produtor

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A(autor). Fotos Produtos Gevaert do Brasil S/A (autor). Inspetoria da Alfândega do RJ (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei n. 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O impetrante, em sua condição de importadora, importou produtos que deveriam estar livres de todos os impostos e taxas de importação, conforme o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio, GATT. Contudo, ao tentar desembaraçar as mercadorias, a autoridade impetrada exigiu o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, violando o direito da autora. Assim, a suplicante requereu que a segurança impetrada fosse concedida a fim de que o réu deixasse de cobrar a taxa referente às mercadorias importadas. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores recorreram ao STF, que não deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    marcella 27-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47146a (número do documento)

        Área de ingresso