Dossiê/Processo 33591 - 2escritura pública do contrato de locação: 1949. 5procuração tabelião Edgard Baptista Pereira Rua Álvares Penteado, 215, SP, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641,RJ: 1950-1958. Diário Oficial 07/07/1960. 6Diário da Justiça 23/07/1958, 07/11/1958, 26/10/1956, 01/11/1958. código civil, artigo 973-IV-V. Costa, Jorge do Valle Av. Nilo Peçanha, 26/sl 910. código de processo civil, artigo 165. lei 3115 de 16/03/1957

Identity area

Reference code

33591

Title

2escritura pública do contrato de locação: 1949. 5procuração tabelião Edgard Baptista Pereira Rua Álvares Penteado, 215, SP, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641,RJ: 1950-1958. Diário Oficial 07/07/1960. 6Diário da Justiça 23/07/1958, 07/11/1958, 26/10/1956, 01/11/1958. código civil, artigo 973-IV-V. Costa, Jorge do Valle Av. Nilo Peçanha, 26/sl 910. código de processo civil, artigo 165. lei 3115 de 16/03/1957

Date(s)

  • 1958; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 320 p

Context area

Name of creator

CIPRA Companhia Importadora de Produtos Americanos (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, estabelecida na cidade de São Paulo, na Rua Brigadeiro Tobias, 140, tornou-se locatária de um imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rodrigues Alves, 139, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$20.000,00. O suplicante foi notificado a pagar o aluguel para a segunda suplicada, estrangeira de nacionalidade norte-americana, estado civil casada, já que o imóvel alugado fora inventariado. Alegando que o primeiro suplicado promoveu que o citado imóvel foi herança de seu pai, Gustavo José de Mattos, e portanto não poderia ser inventariado, a suplicante pediu que fosse declarado quem era o verdadeiro locador do imóvel, e que este recebesse o aluguel mensal no valor de Cr$20.000,00. O juiz José Joaquim da F. Passos julgou procedente a ação de consignação e improcedente a ação de despejo. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então a autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Mattos, Osório José de (réu); Afanasewicz, Lydia José de Mattos (réu); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41398 (número do documento)

        Accession area