Dossiê/Processo 35078 - (3) Certificado de Registro de Aquisição de imóvel, em 1955. Escritura de promessa de compra e venda, em 1954. (2) Guia negativa do imposto de renda, em 1952. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1956.

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Reference code

35078

Title

(3) Certificado de Registro de Aquisição de imóvel, em 1955. Escritura de promessa de compra e venda, em 1954. (2) Guia negativa do imposto de renda, em 1952. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1956.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 vol. 104 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores ,nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1 e no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1 e 2, requereram um mandado de segurança contra o réu por lhes estar cobrando o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário pela venda de imóveis na Rua Gago Coutinho números 56 e 60. Alegaram que os imóveis foram adquiridos por herança com a morte de Antônio Mendes de Castro Vasconcelos, Maria das Dores Partinho Pereira Leite de Vasconcelos e Maria Ana de Lourdes Leite de Vasconcelos Andrade e Castro e, portanto, não estavam sujeitos ao referido imposto. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A união agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo.

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Conditions governing access

Vasconcelos, Maria Bárbara Leite de (autor); Calafate, Maria Clara Cesarini e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Vasconcelos, Carmo Leite de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/08

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        43032 (número do documento)

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