Dossiê/Processo 35969 - 3 cheque de pagamento, de 1955. procuração tabelião NI, de 1955. ordem de serviço 7089, de 23/08/1954. BLACK, Hendbook on the Construction and Interpretation of the Laws p.224. decreto-lei 5175, de 07/01/1954. lei 1765, de 18/12/1952. lei 1584, de 27/03/1952. decreto 31477, de 18/09/1952, artigo 3. lei 2284, de 09/08/1954. Constituição Federal, 2946, 1937. lei 94, de 1947. decreto 3189, de 14/04/1941. decreto 7935, de 25/09/1954. decreto 29893, de 14/09/1952. decreto 7848, de 26/09/1941. decreto 17961, de 05/03/1945. decreto 31235, de 06/08/1952. lei 488, de 15/12/1948. lei 1711, de 28/10/1952. lei de 20/10/1823. lei de 01/10/1828. lei de 18/08/1831. lei 525-A, de 1948

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35969

Title

3 cheque de pagamento, de 1955. procuração tabelião NI, de 1955. ordem de serviço 7089, de 23/08/1954. BLACK, Hendbook on the Construction and Interpretation of the Laws p.224. decreto-lei 5175, de 07/01/1954. lei 1765, de 18/12/1952. lei 1584, de 27/03/1952. decreto 31477, de 18/09/1952, artigo 3. lei 2284, de 09/08/1954. Constituição Federal, 2946, 1937. lei 94, de 1947. decreto 3189, de 14/04/1941. decreto 7935, de 25/09/1954. decreto 29893, de 14/09/1952. decreto 7848, de 26/09/1941. decreto 17961, de 05/03/1945. decreto 31235, de 06/08/1952. lei 488, de 15/12/1948. lei 1711, de 28/10/1952. lei de 20/10/1823. lei de 01/10/1828. lei de 18/08/1831. lei 525-A, de 1948

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122f.

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Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, profissão portuário, residente à Rua Maria Eugênia, 66. Desde 1954 era conferente interino, quando, por ser provido em função pública, deveria ser extranumerário. A lei 2284, de 09/08/1954, entretanto, garantiu-lhe o cargo público como funcionário efetivo, por estar, havia mais de 5 anos, no serviço público. Pediu efetivação de cargo e apostilação de título. Em 1957, Roberto Talavera Bruce julgou a ação improcedente. Em 1958, o TFR negou provimento à apelação.

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Queiroz, Eduardo Ferreira de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    3/4/08

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        38037 (número do documento)

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