Dossiê/Processo 35969 - 3 cheque de pagamento, de 1955. procuração tabelião NI, de 1955. ordem de serviço 7089, de 23/08/1954. BLACK, Hendbook on the Construction and Interpretation of the Laws p.224. decreto-lei 5175, de 07/01/1954. lei 1765, de 18/12/1952. lei 1584, de 27/03/1952. decreto 31477, de 18/09/1952, artigo 3. lei 2284, de 09/08/1954. Constituição Federal, 2946, 1937. lei 94, de 1947. decreto 3189, de 14/04/1941. decreto 7935, de 25/09/1954. decreto 29893, de 14/09/1952. decreto 7848, de 26/09/1941. decreto 17961, de 05/03/1945. decreto 31235, de 06/08/1952. lei 488, de 15/12/1948. lei 1711, de 28/10/1952. lei de 20/10/1823. lei de 01/10/1828. lei de 18/08/1831. lei 525-A, de 1948

Zone d'identification

Cote

35969

Titre

3 cheque de pagamento, de 1955. procuração tabelião NI, de 1955. ordem de serviço 7089, de 23/08/1954. BLACK, Hendbook on the Construction and Interpretation of the Laws p.224. decreto-lei 5175, de 07/01/1954. lei 1765, de 18/12/1952. lei 1584, de 27/03/1952. decreto 31477, de 18/09/1952, artigo 3. lei 2284, de 09/08/1954. Constituição Federal, 2946, 1937. lei 94, de 1947. decreto 3189, de 14/04/1941. decreto 7935, de 25/09/1954. decreto 29893, de 14/09/1952. decreto 7848, de 26/09/1941. decreto 17961, de 05/03/1945. decreto 31235, de 06/08/1952. lei 488, de 15/12/1948. lei 1711, de 28/10/1952. lei de 20/10/1823. lei de 01/10/1828. lei de 18/08/1831. lei 525-A, de 1948

Date(s)

  • 1955; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 122f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, profissão portuário, residente à Rua Maria Eugênia, 66. Desde 1954 era conferente interino, quando, por ser provido em função pública, deveria ser extranumerário. A lei 2284, de 09/08/1954, entretanto, garantiu-lhe o cargo público como funcionário efetivo, por estar, havia mais de 5 anos, no serviço público. Pediu efetivação de cargo e apostilação de título. Em 1957, Roberto Talavera Bruce julgou a ação improcedente. Em 1958, o TFR negou provimento à apelação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, Eduardo Ferreira de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    3/4/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38037 (número do documento)

        Accession area