Dossiê/Processo 37820 - 3 guia de pagamento de imposto predial. Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva 1965 1967, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. 3 recibo Banco do Estado de Guanabara SA 1965. custas processuais 1965. Edital nº 9 Banco Nacional de Habitacional 1965. Constituição Federal artigo 141 §24. Lei nº 1533 de 1951

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37820

Title

3 guia de pagamento de imposto predial. Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva 1965 1967, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. 3 recibo Banco do Estado de Guanabara SA 1965. custas processuais 1965. Edital nº 9 Banco Nacional de Habitacional 1965. Constituição Federal artigo 141 §24. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1965; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 103f. 57f.

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Name of creator

Presidência do Banco Nacional de Habitação

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, proprietários de diversos imóveis na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que lhes impôs o recolhimento do tributo instituído pela Lei nº 4494, de 25/11/1964 Lei do Inquilinato artigo 31, notificando os impetrantes a contribuirem com 4 por cento sobre a totalidade dos aluguéis recebidos no ano de 1964.A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido.

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Garcia, Gerson Nicacio (autor); Garcia, José Nicacio (autor); Garcia Filho, José Nicacio (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/11/2008

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        Archivist's note

        49573 (número do documento)

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