Dossiê/Processo 37820 - 3 guia de pagamento de imposto predial. Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva 1965 1967, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. 3 recibo Banco do Estado de Guanabara SA 1965. custas processuais 1965. Edital nº 9 Banco Nacional de Habitacional 1965. Constituição Federal artigo 141 §24. Lei nº 1533 de 1951

Área de identidad

Código de referencia

37820

Título

3 guia de pagamento de imposto predial. Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva 1965 1967, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. 3 recibo Banco do Estado de Guanabara SA 1965. custas processuais 1965. Edital nº 9 Banco Nacional de Habitacional 1965. Constituição Federal artigo 141 §24. Lei nº 1533 de 1951

Fecha(s)

  • 1965; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

2v. 103f. 57f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Banco Nacional de Habitação

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, proprietários de diversos imóveis na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que lhes impôs o recolhimento do tributo instituído pela Lei nº 4494, de 25/11/1964 Lei do Inquilinato artigo 31, notificando os impetrantes a contribuirem com 4 por cento sobre a totalidade dos aluguéis recebidos no ano de 1964.A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Garcia, Gerson Nicacio (autor); Garcia, José Nicacio (autor); Garcia Filho, José Nicacio (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49573 (número do documento)

        Área de Ingreso