Dossiê/Processo 37820 - 3 guia de pagamento de imposto predial. Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva 1965 1967, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. 3 recibo Banco do Estado de Guanabara SA 1965. custas processuais 1965. Edital nº 9 Banco Nacional de Habitacional 1965. Constituição Federal artigo 141 §24. Lei nº 1533 de 1951

Zona de identificação

Código de referência

37820

Título

3 guia de pagamento de imposto predial. Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva 1965 1967, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. 3 recibo Banco do Estado de Guanabara SA 1965. custas processuais 1965. Edital nº 9 Banco Nacional de Habitacional 1965. Constituição Federal artigo 141 §24. Lei nº 1533 de 1951

Data(s)

  • 1965; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2v. 103f. 57f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Banco Nacional de Habitação

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, proprietários de diversos imóveis na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que lhes impôs o recolhimento do tributo instituído pela Lei nº 4494, de 25/11/1964 Lei do Inquilinato artigo 31, notificando os impetrantes a contribuirem com 4 por cento sobre a totalidade dos aluguéis recebidos no ano de 1964.A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Garcia, Gerson Nicacio (autor); Garcia, José Nicacio (autor); Garcia Filho, José Nicacio (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49573 (número do documento)

        Área de ingresso