Dossiê/Processo 39159 - 3 Guia de Recolhimento, 1951, 1956. 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1957. Fotocópia de Jornal, Diário Oficiail, 20/08/1956. Custa Processual, 1959, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2974 de 1956

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39159

Title

3 Guia de Recolhimento, 1951, 1956. 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1957. Fotocópia de Jornal, Diário Oficiail, 20/08/1956. Custa Processual, 1959, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2974 de 1956

Date(s)

  • 1957; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 77 f.

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Name of creator

Nigri & Cia. (autor). Chame Importadora e Comercial Sociedade Anônima (autor). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era firma comercial à Rua da Alfândega, 279 / 281, RJ, representada por Said Elias Nigri, estrangeiro, imigrante de nacionalidade libanesa, estado civil casado, comerciante. Pela legislação anterior, o sistema de arrecadação do Imposto de Consumo sobre mercadorias importadas exigia o pagamento total quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956 a cobrança ocorreria também sobre o valor de venda. Pediu que essa cobrança não incidisse sobre seus estoques. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo da parte autora, que foi negado

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Archivist's note

        47904 (número do documento)

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