Dossiê/Processo 39159 - 3 Guia de Recolhimento, 1951, 1956. 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1957. Fotocópia de Jornal, Diário Oficiail, 20/08/1956. Custa Processual, 1959, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2974 de 1956

1 v. 77 f.

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era firma comercial à Rua da Alfândega, 279 / 281, RJ, representada por Said Elias Nigri, estrangeiro, imigrante de nacionalidade libanesa, estado civil casado, comerciante. Pela legislação anterior, o sistema de arrecadação do Imposto de Consumo sobre mercadorias importadas exigia o pagamento total quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956 a cobrança ocorreria também sobre o valor de venda. Pediu que essa cobrança não incidisse sobre seus estoques. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo da parte autora, que foi negado

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

47904 (número do documento)