Dossiê/Processo 33990 - 3 Impressos-Quadro de Oficiais Auxiliares de 1950. Certidão de Promoção de 1954. 2 Cartas - Patente assinada pelo Presidente da República de 1950/1953. Apostila de 1954, 1950, 1949. Carta-Patente de 1955. Certificado de Almanaque do Ministério da Marinha de 1954. 6 procuração tab. 15 de 1950-1955. Lei no. 1338 de 1950. Lei no. 1215 de 1904

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Reference code

33990

Title

3 Impressos-Quadro de Oficiais Auxiliares de 1950. Certidão de Promoção de 1954. 2 Cartas - Patente assinada pelo Presidente da República de 1950/1953. Apostila de 1954, 1950, 1949. Carta-Patente de 1955. Certificado de Almanaque do Ministério da Marinha de 1954. 6 procuração tab. 15 de 1950-1955. Lei no. 1338 de 1950. Lei no. 1215 de 1904

Date(s)

  • 1956; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estado civil casados, todos da Reserva Remunerada. Moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram para a inatividade. Entretanto não galgaram o posto imediato por conta de a Lei nº 1215 de 1904 estar revogada. Com a vigência da Lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma promoção, e por isso requereram a promoção ao posto imediato, com base na referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Mondiani, Victor (autor); Alves, Paulino Licerio (autor); Feitoza, Pedro Paulo (autor); Melo, Adauto de Oliveira (autor); Bertoli, Mariano e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32951 (número do documento)

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