Dossiê/Processo 33990 - 3 Impressos-Quadro de Oficiais Auxiliares de 1950. Certidão de Promoção de 1954. 2 Cartas - Patente assinada pelo Presidente da República de 1950/1953. Apostila de 1954, 1950, 1949. Carta-Patente de 1955. Certificado de Almanaque do Ministério da Marinha de 1954. 6 procuração tab. 15 de 1950-1955. Lei no. 1338 de 1950. Lei no. 1215 de 1904

1v. 13f.

Os autores eram estado civil casados, todos da Reserva Remunerada. Moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram para a inatividade. Entretanto não galgaram o posto imediato por conta de a Lei nº 1215 de 1904 estar revogada. Com a vigência da Lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma promoção, e por isso requereram a promoção ao posto imediato, com base na referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Mondiani, Victor (autor); Alves, Paulino Licerio (autor); Feitoza, Pedro Paulo (autor); Melo, Adauto de Oliveira (autor); Bertoli, Mariano e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-01-2007

32951 (número do documento)