Dossiê/Processo 30751 - (3) portarias de intimação no. 195134, de 1963 e no.340259 de 1957. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, em 1961

Identity area

Reference code

30751

Title

(3) portarias de intimação no. 195134, de 1963 e no.340259 de 1957. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, em 1961

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Companhia Administradora Carauna (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora propôs ação ordinária contra Fazenda Nacional, para anulação de débito fiscal referente ao imposto do selo. A autora teria acertado compra de imóveis com escritura de promessa de venda e compra. Ocorreu que os procuradores das partes não assinaram o contrato e a escritura tornou-se sem efeito, logo, não havia imposto a ser pago. Depois de 13 dias a escritura foi assinada e o imposto foi recolhido, porém um promitente vendedor e um promitente comprador não assinaram. Argumentou que cumpriu as formalidades e o imposto foi cobrado ilegalmente, pois não houve a transação visto que houve oposição das partes. Requereu reaver o valor de Cr$ 181.042,00 que foi recolhido ilegalmente. Dá-se valor de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33698 (número do documento)

        Accession area