Dossiê/Processo 42718 - 3 procuração não encontrado 1963. custas processuais 1963. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. Constituição Federal, artigo 141, §24. Homero A. Teixeira (advogado) Av. Pres. Antonio Carlos, 615

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Reference code

42718

Title

3 procuração não encontrado 1963. custas processuais 1963. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. Constituição Federal, artigo 141, §24. Homero A. Teixeira (advogado) Av. Pres. Antonio Carlos, 615

Date(s)

  • 1963; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27p

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Name of creator

Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Carlos Antonio Gordilho Costa e Leonildo Ramos da Cunha ambos com estado civil casado, juntamente com Carlos Magno Vaz Sampaio, estado civil desquitado, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, vêm requerer, com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 mandado de segurança contra o diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os autores, com o advento da lei 4.069 de 11/06/1962, ter deixado de atribuir os vencimentos dos autores, uma vantagem garantida pela lei 3.756 de 20/04/1960, que dá direito aos autores a receberem uma participação na arrecadação das rendas. Solicitaram a segurança a fim de que tal benefício seja restabelecido. O juiz negou a segurança

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Costa, Carlos Antonio Gordilho (autor); Sampaio, Carlos Magno Vaz (autor); Cunha, Leonildo Ramos da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        46750 (número do documento)

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