Dossiê/Processo 42718 - 3 procuração não encontrado 1963. custas processuais 1963. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. Constituição Federal, artigo 141, §24. Homero A. Teixeira (advogado) Av. Pres. Antonio Carlos, 615

Zona de identificação

Código de referência

42718

Título

3 procuração não encontrado 1963. custas processuais 1963. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. Constituição Federal, artigo 141, §24. Homero A. Teixeira (advogado) Av. Pres. Antonio Carlos, 615

Data(s)

  • 1963; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 27p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Carlos Antonio Gordilho Costa e Leonildo Ramos da Cunha ambos com estado civil casado, juntamente com Carlos Magno Vaz Sampaio, estado civil desquitado, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, vêm requerer, com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 mandado de segurança contra o diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os autores, com o advento da lei 4.069 de 11/06/1962, ter deixado de atribuir os vencimentos dos autores, uma vantagem garantida pela lei 3.756 de 20/04/1960, que dá direito aos autores a receberem uma participação na arrecadação das rendas. Solicitaram a segurança a fim de que tal benefício seja restabelecido. O juiz negou a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Costa, Carlos Antonio Gordilho (autor); Sampaio, Carlos Magno Vaz (autor); Cunha, Leonildo Ramos da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46750 (número do documento)

        Área de ingresso