Dossiê/Processo 39725 - (3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, Artigo 141 § 24. Código de Processo Civil, artigo 88. Lei 2642 de 1955, artigo 6º. Código Comercial, art. 1065. Decreto 4542 de 1959

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39725

Title

(3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, Artigo 141 § 24. Código de Processo Civil, artigo 88. Lei 2642 de 1955, artigo 6º. Código Comercial, art. 1065. Decreto 4542 de 1959

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 35

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Name of creator

Recebedoria Federal no Estado da guanabara (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os Suplicantes, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, ela funcionária pública estadual e ele comerciante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara contra a ordem de cobrança ilegal do Imposto do Selo. A exigência é descabida porque o imposto em questão não se aplica a documentos onde órgãos governamentais intervêm. O Juiz denegou as seguranças, cancelando as medidas liminares

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Medeiros, Lilia Tuffani de (Autor); Medeiros, Ivan Moreira de (Autor); Pithon, Cleonice Caulliraux (Autor); Pithon, Manoel Francisco (Autor); Pinto, Eulália Mendes Stockler (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/01/2009

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        Archivist's note

        46749 (número do documento)

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