Dossiê/Processo 39725 - (3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, Artigo 141 § 24. Código de Processo Civil, artigo 88. Lei 2642 de 1955, artigo 6º. Código Comercial, art. 1065. Decreto 4542 de 1959

Área de identificação

Código de referência

39725

Título

(3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, Artigo 141 § 24. Código de Processo Civil, artigo 88. Lei 2642 de 1955, artigo 6º. Código Comercial, art. 1065. Decreto 4542 de 1959

Data(s)

  • 1964; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 35

Área de contextualização

Nome do produtor

Recebedoria Federal no Estado da guanabara (Réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os Suplicantes, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, ela funcionária pública estadual e ele comerciante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara contra a ordem de cobrança ilegal do Imposto do Selo. A exigência é descabida porque o imposto em questão não se aplica a documentos onde órgãos governamentais intervêm. O Juiz denegou as seguranças, cancelando as medidas liminares

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Medeiros, Lilia Tuffani de (Autor); Medeiros, Ivan Moreira de (Autor); Pithon, Cleonice Caulliraux (Autor); Pithon, Manoel Francisco (Autor); Pinto, Eulália Mendes Stockler (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46749 (número do documento)

        Área de ingresso