Dossiê/Processo 39725 - (3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, Artigo 141 § 24. Código de Processo Civil, artigo 88. Lei 2642 de 1955, artigo 6º. Código Comercial, art. 1065. Decreto 4542 de 1959

Área de identidad

Código de referencia

39725

Título

(3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Custas processuais, 1964. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, Artigo 141 § 24. Código de Processo Civil, artigo 88. Lei 2642 de 1955, artigo 6º. Código Comercial, art. 1065. Decreto 4542 de 1959

Fecha(s)

  • 1964; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 35

Área de contexto

Nombre del productor

Recebedoria Federal no Estado da guanabara (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os Suplicantes, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, ela funcionária pública estadual e ele comerciante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara contra a ordem de cobrança ilegal do Imposto do Selo. A exigência é descabida porque o imposto em questão não se aplica a documentos onde órgãos governamentais intervêm. O Juiz denegou as seguranças, cancelando as medidas liminares

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Medeiros, Lilia Tuffani de (Autor); Medeiros, Ivan Moreira de (Autor); Pithon, Cleonice Caulliraux (Autor); Pithon, Manoel Francisco (Autor); Pinto, Eulália Mendes Stockler (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46749 (número do documento)

        Área de Ingreso