Dossiê/Processo 41441 - 3 procuração tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Moacyr Moura, Rua Nervei de Gouvêa,433, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. custas prcessuais, 1961. telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1961. radiograma, 1961. Constituição Federal, artigo 141 §§1º, 3ºe 24. Lei nº 1533 de 1951

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Reference code

41441

Title

3 procuração tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião Moacyr Moura, Rua Nervei de Gouvêa,433, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. custas prcessuais, 1961. telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1961. radiograma, 1961. Constituição Federal, artigo 141 §§1º, 3ºe 24. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Name of creator

Comandante do Colégio Militar (réu). Diretoria do Ensino Militar (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

José Antonio Anciãs Proença, José Fernandes e Jair Luiz dos Santos, responsáveis, respectivamente, pelos menores Ney Pereira Proença, Luiz Carlos Fernandes e Cid Bacelar dos Santos, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141, parágrafos 1º, 3º e 24º, da Constituição Federal contra o Comandante do Colégio Militar e o Diretor do Ensino Militar. Os impetrantes alegaram que seus filhos, citados acima, realizaram concurso de admissão ao Colégio Militar. Contudo, foram convocados 200 candidatos para: preencherem as vagas. Aconteceu, porém que os réus admitiram mais 6 candidatos, que receberam notas inferiores a dos filhos dos impetrantes. Os impetrados justificaram tal convocação, argumentando que estes eram filhos de militares, ex-combatentes, e que pela força da Lei nº 1147, tinha o direito de ingressar na citada escola. Dessa forma, inconformados, com tal ato, os impetrantes solicitam a segurança para que seus filhos possam matricular-se no Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz deferiu liminar para garantir-lhes matricula provisória e tendo em vista a autorização da efetivação da matricula dos *excedentes, ficou revogadaa liminar

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Conditions governing access

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Proença, José Antonio Ancias (autor); Fernandes, José (autor); Santos, Jair Luis dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        Archivist's note

        48202 (número do documento)

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