Dossiê/Processo 41013 - 3 procuração tabelião José Vicente Alvares Rubião, SP, 1951. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953. tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. 2 custas processuais, 1953. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 488 de 1948, artigo 13. Lei nº 1533, artigo 7º

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41013

Title

3 procuração tabelião José Vicente Alvares Rubião, SP, 1951. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953. tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. 2 custas processuais, 1953. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 488 de 1948, artigo 13. Lei nº 1533, artigo 7º

Date(s)

  • 1952; 1955 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores estado civil solteiros, profissão médicos e funcionários públicos federais, pertencentes ao Departamento dos Correios e Telégrafos lotados na Diretoria Regional de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pedira, que fosse assegurado os vencimentos de ocupantes dos cargos e funções médicas, conforme a Lei nº 488 artigo 13. O juiz José de Aguiar Dias ddenegou o mandado e condenou os impetrantes nos autos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso

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Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz); Vasconcellos, Romeu Ribeiro Pessoa da Frota e (autor); Miranda, Gentil de Morais (autor); Marques, Sebastião Benedito de Lemos (autor); Aragão, Nelson da Silva (autor); Santos, Antonio Agostinho dos ; e outros (autor); Mello, Emanuel Adcto Pereira de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

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        Archivist's note

        50131 (número do documento)

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