Dossiê/Processo 40021 - 3 procuração, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1968. tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, loja 120, RJ, 1968. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1966. tabelião Armando Ramos Rua da Alfândega, 111, RJ 1973. contrato de trablho 1967. custas processuais, valor Ncr$ 20, 50 1968, Cr$ 520, 50 199973. Decreto nª 58859 de 1966. Constituiçõ Federal artigo 150 e 158

Área de identidad

Código de referencia

40021

Título

3 procuração, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1968. tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, loja 120, RJ, 1968. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1966. tabelião Armando Ramos Rua da Alfândega, 111, RJ 1973. contrato de trablho 1967. custas processuais, valor Ncr$ 20, 50 1968, Cr$ 520, 50 199973. Decreto nª 58859 de 1966. Constituiçõ Federal artigo 150 e 158

Fecha(s)

  • 1968; 1973 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 97f.

Área de contexto

Nombre del productor

Serviço de Assistência Social e Seguros Econômico (SASS) (réu). Instituto Nacional da Previdência Social (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão economiária, funcionária da Caixa Econômica Federal, propôs uma ação declaratória contra o Serviço de Assistência Social e Seguros dos Economiários-SASSE e o Instituto da Previdência Social-INPS. A alegaque o INPS e o SASSE estariam recusando aceitá-la como contribuinte obrigatória, indo de encontro ao Decreto nª 58.859 de 15/07/1966 e à Constituição vigente na época, artigos 150 e 158. Desta maneira, a suplicante requereu que fosse declarado por sentença qual dos órgãos deveriam aceitá-la como contribuinte e receber as respectivas contribuições. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz deu provimento à aç㪠O réuapelou ao TFR, que negou provimento, tentou recurso ao STF, porém este foi impugnado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Andrade, Maria Rita Soares (Juiz); Costa, Nélia Guimarães da (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47382 (número do documento)

        Área de Ingreso