Dossiê/Processo 40041 - 3 procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1955 e 1956. 2 certidão de procuração, tabelião Francisco de Salles Collet Silva Filho Comarca de Bauru, SP, 1955 e 1956. 3 Diário da Justiça, 21/06/1956, 24/05/1955 e 02/09/1952. custas processuais, 1956. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 3306 de 1949. Decreto-lei nº 240 de 04/12/1938. Lei nº 1533 de 31/12/1951

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Reference code

40041

Title

3 procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1955 e 1956. 2 certidão de procuração, tabelião Francisco de Salles Collet Silva Filho Comarca de Bauru, SP, 1955 e 1956. 3 Diário da Justiça, 21/06/1956, 24/05/1955 e 02/09/1952. custas processuais, 1956. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 3306 de 1949. Decreto-lei nº 240 de 04/12/1938. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, entre eles mulheres, estranumerários mensalistas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram um mandado de segurança afim de que fosse assegurado os aumentos de proventos de aposentadoria, conforme o Decreto-lei n ]8512 de 1945 e a Lei nº 488 de 1948. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Ainda houve a tentativa de um recurso extraordinário, mas foi negado

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Accruals

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Conditions governing access

Paes, Oswaldo Goulart (Juiz); Brauer, Abrahão (autor); Santos, Maria Rangel dos (autor); Moura, Maria do Carmo Costa (autor); Campagnari, Maria (autor); Fraga, João Evangelista Pereira (autor); Santarém, Alaide Alves e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

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        Archivist's note

        50216 (número do documento)

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