Dossiê/Processo 30413 - 3 procurações passadas nos tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ e tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 em 1958, 1969. Certidão de Óbito de 1958. Certidão de Casamento de 1909. 2 títulos de pensão militar de 1960. 2 apostilas de 1968. Certidão de Óbito da autora de 1965. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 1156 de 12/07/1950. Decreto 10490 A de 1942. Código do Processo Civil, artigo 201. Decerto-Lei 103 de 23/12/1937, artigo 14. Lei 2642 de 09/04/1955, artigo 6. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 3396 de 02/06/1958. Constituição Federal, artigo 101

1v. 94f.

A autora, mulher viúva de prendas domesticas residente à capital entrou com essa ação para obter para o seu finado marido militar, Coronel Euclydes Pequeno, professor vitalício da Escola Militar, que serviu durante a Segunda Guerra Mundial, a formação póstuma de general de Brigada, a partir da vigência da Lei 1156 de 12/07/1950 obter o pagamento das diferenças de vencimentos até a data da publicação da promoção e demais custas legais e que sejam prestadas à esse juízo, em detalhes, todas as alterações do coronel-professor a partir de 1938. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento

Pequano, Jovina Covatt (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-12-2007

32159 (número do documento)