Dossiê/Processo 30232 - (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1967. tabelião Maurício Lemos Brasilia-DF, em 1969. JB, de 26/01/1968. Código do Processo Civil, artigo 302. lei 4380, de 21/08/1964. decreto 56793. decreto 58082 de 25/03/1966. decreto 60501 de 14/03/1967

1v. 107f.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Ministro Viveiros de Castro nª 87, alegou que era contribuinte do réu elocatário do imóvel que residia. Como o suplicante, devido ao cargo público, mudou-se para Brasília e adquiriu um imóvel, o Instituto Nacional de Previdência Social entendeu que este fato o impediria de adquirir a residência no Rio de Janeirª O suplicante requereu, conforme a lei 4380, artigo 9 de 1964, a escritura do apartamento do Rio de Janeiro, mediante o pagamento do preço previsto na legislação especifica. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que homologou a desistência

Assunção, José Wanberto Pinheiro de (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-12-2007

35516 (número do documento)