Dossiê/Processo 38412 - 31 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 / 1, RJ. Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120, RJ. Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1964, 1965. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. 9 Escritura de Promessa de Cessão, Promessa de Venda e Contrato de Construção, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Registro Geral de Imóveis, 5º Ofício do Distrito Federal, 1935. Registro de Imóveis do 7º Ofício, 1936. Imposto Predial, Prefeitura Municipal de São Gonçalo, Divisão de Fazenda, 1965. 49 Guia de Pagamento de Imposto Predial e Imposto Territorial, Secretaria de Finanças, 1964. Traslado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1962.

1 v. 245 f.

A autora era mulher, e junto com seu marido eram ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Ladeira da Glória, 98. Impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Banco Nacional de Habitação. A impetrante, na condição de proprietária de conjuntos comerciais, em Brasília, estaria obrigada à subscrião compulsória, determinada pela Lei nº 4494 de 1964. Todavia, em ato considerado absurdo e ilegal, o réu cobrava a subscrição referente aos meses anteriores àquela lei. Assim, a autora requereu que estivesse obrigada somente ao recolhimento do mês de dezembro. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que negou provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Braune, Isabel Leal (autor); Braune, João Henrique (autor); Vianna, Christiano Nery de Sampaio (autor); Pereira, Luis (espólio); Pereira, Myrthes D´Ávila (autor); Carlos, Magino (autor); Lessa, Djalma Pinto Ribeiro de (autor); Ribeiro, Aray Machado (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/12/2008

48069 (número do documento)