Dossiê/Processo 38412 - 31 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 / 1, RJ. Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120, RJ. Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1964, 1965. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. 9 Escritura de Promessa de Cessão, Promessa de Venda e Contrato de Construção, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Registro Geral de Imóveis, 5º Ofício do Distrito Federal, 1935. Registro de Imóveis do 7º Ofício, 1936. Imposto Predial, Prefeitura Municipal de São Gonçalo, Divisão de Fazenda, 1965. 49 Guia de Pagamento de Imposto Predial e Imposto Territorial, Secretaria de Finanças, 1964. Traslado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1962.

Área de identificação

Código de referência

38412

Título

31 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 / 1, RJ. Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120, RJ. Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1964, 1965. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. 9 Escritura de Promessa de Cessão, Promessa de Venda e Contrato de Construção, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Registro Geral de Imóveis, 5º Ofício do Distrito Federal, 1935. Registro de Imóveis do 7º Ofício, 1936. Imposto Predial, Prefeitura Municipal de São Gonçalo, Divisão de Fazenda, 1965. 49 Guia de Pagamento de Imposto Predial e Imposto Territorial, Secretaria de Finanças, 1964. Traslado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1962.

Data(s)

  • 1965; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 245 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Santa Izabel Administradora Ltda. e outros (autor). Presidência do Banco Nacional de Habitação (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era mulher, e junto com seu marido eram ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Ladeira da Glória, 98. Impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Banco Nacional de Habitação. A impetrante, na condição de proprietária de conjuntos comerciais, em Brasília, estaria obrigada à subscrião compulsória, determinada pela Lei nº 4494 de 1964. Todavia, em ato considerado absurdo e ilegal, o réu cobrava a subscrição referente aos meses anteriores àquela lei. Assim, a autora requereu que estivesse obrigada somente ao recolhimento do mês de dezembro. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Braune, Isabel Leal (autor); Braune, João Henrique (autor); Vianna, Christiano Nery de Sampaio (autor); Pereira, Luis (espólio); Pereira, Myrthes D´Ávila (autor); Carlos, Magino (autor); Lessa, Djalma Pinto Ribeiro de (autor); Ribeiro, Aray Machado (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48069 (número do documento)

        Área de ingresso