Dossiê/Processo 38497 - 33 Procuração Tabelião. Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1958, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1958, Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50 SP 1958, Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941 MG 1958. Diário Oficial 19/03/1958 04/11/1958. custas processuais 1958. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1474 de 1951. Decreto-lei nº 24239 de 1937. Lei nº 488 de 1948

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38497

Title

33 Procuração Tabelião. Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1958, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1958, Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50 SP 1958, Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941 MG 1958. Diário Oficial 19/03/1958 04/11/1958. custas processuais 1958. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 1168 de 1939. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 1474 de 1951. Decreto-lei nº 24239 de 1937. Lei nº 488 de 1948

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 293f.

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Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais oficiais administrativos e contadores do Ministério da Fazenda, lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou a apostilação dos seus títulos de nomeação no padrão "O" de vencimentos, com a diferença de que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Silva, Maria de Lourdes Gonçalves (autor); Soffiati, Fanny (autor); Loyola, Oran Maria Pinto (autor); Nina, Jacira Leite (autor); Carvalho, Guiomar de Souza e outros (autor) ; Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2008

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        Archivist's note

        49648 (número do documento)

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