Dossiê/Processo 40937 - 38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960. Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24. Código de Processo Civil, artigos 158, 159. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954. Decreto nº 106-A de 1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960

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Reference code

40937

Title

38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960. Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24. Código de Processo Civil, artigos 158, 159. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954. Decreto nº 106-A de 1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 134 f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram todos servidores do DNER. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24, e no Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do DNER. Os impetrantes tinham direito ao abono no valor percentual de 30 por cento, conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, considerando como base o salário mínimo regional de CR$ 6000,00. Entretanto, os valores de seus salários estariam inferiores, violando seus direitos e caracterizando abuso de poder. Os suplicantes requereram que o abono fosse concedido e os salários reajustados, em acordo com as leis citadas. O juiz C. H. Miranda concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Cunha, Luiz Fernando Whitacker da (juiz); Mesquita, Zildo Ferreira de (autor); Pereira, Adones Coutinho (autor); Rodrigues, Amadeu (autor); Araujo, Antonio Dias de (autor); Marques, Antonio dos Santos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

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        Archivist's note

        48795 (número do documento)

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