Dossiê/Processo 40937 - 38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960. Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24. Código de Processo Civil, artigos 158, 159. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954. Decreto nº 106-A de 1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Identificatie

referentie code

40937

Titel

38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960. Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24. Código de Processo Civil, artigos 158, 159. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954. Decreto nº 106-A de 1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Datum(s)

  • 1960; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 134 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram todos servidores do DNER. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24, e no Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do DNER. Os impetrantes tinham direito ao abono no valor percentual de 30 por cento, conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, considerando como base o salário mínimo regional de CR$ 6000,00. Entretanto, os valores de seus salários estariam inferiores, violando seus direitos e caracterizando abuso de poder. Os suplicantes requereram que o abono fosse concedido e os salários reajustados, em acordo com as leis citadas. O juiz C. H. Miranda concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cunha, Luiz Fernando Whitacker da (juiz); Mesquita, Zildo Ferreira de (autor); Pereira, Adones Coutinho (autor); Rodrigues, Amadeu (autor); Araujo, Antonio Dias de (autor); Marques, Antonio dos Santos e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48795 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik