Dossiê/Processo 40937 - 38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960. Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24. Código de Processo Civil, artigos 158, 159. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954. Decreto nº 106-A de 1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Zone d'identification

Cote

40937

Titre

38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960. Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24. Código de Processo Civil, artigos 158, 159. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954. Decreto nº 106-A de 1958. Lei nº 3780 de 12/07/1960

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 134 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram todos servidores do DNER. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24, e no Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do DNER. Os impetrantes tinham direito ao abono no valor percentual de 30 por cento, conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, considerando como base o salário mínimo regional de CR$ 6000,00. Entretanto, os valores de seus salários estariam inferiores, violando seus direitos e caracterizando abuso de poder. Os suplicantes requereram que o abono fosse concedido e os salários reajustados, em acordo com as leis citadas. O juiz C. H. Miranda concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cunha, Luiz Fernando Whitacker da (juiz); Mesquita, Zildo Ferreira de (autor); Pereira, Adones Coutinho (autor); Rodrigues, Amadeu (autor); Araujo, Antonio Dias de (autor); Marques, Antonio dos Santos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48795 (número do documento)

        Accession area