Dossiê/Processo 42977 - 3procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. constituição federal, art. 141, §1º. decreto 26299/49. lei 268/48. lei 3313/57

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Reference code

42977

Title

3procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. constituição federal, art. 141, §1º. decreto 26299/49. lei 268/48. lei 3313/57

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f

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Name of creator

Delegacia do Distrito Policial, 21º (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Sylvio Gomes Bessa, Milton de Oliveira Sucupira, Asdrubal Sodré Junior e Olímpio Dias Filho, todos de nacionalidade brasileira, os três primeiros com estado civil casado, e o último solteiro, todos têm como profissão a de Comissário de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. Os autores vêm requerer mandado de segurança contra o delegado do 21º Distrito Federal, o doutor Mirabeau Souto Uchoa, pelo fato deste ter, segundo os autores, descumprido o Decreto n. 3029, de 10/01/1958, que estabeleceu o número de 200 horas mensais de trabalho para policiais e comissários de polícia. Autos inconclusos.

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Conditions governing access

Bessa, Sylvio Gomes (autor); Sucupira, Milton de Oliveira (autor); Sodré Junior, Asdrúbal (autor); Dias Filho, Olímpio (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 30-03-09

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        Archivist's note

        46393 (número do documento)

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