Dossiê/Processo 43094 - 3recibo de imposto de renda, 1963. envelope de pagamento, 1963. anexo, empréstimo compulsório, notificação, 1963. procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, RJ, 1963. 3anexo, carta enviada ao réu, 1963. 5mandado de segurança, expedido pelo juiz, Jônatas de Matos Milhomens, 1963/4. custos processuais, 1964. lei 4242 de 1963. lei 1533 de 1951. código de processo civil, art. 88 a 94. constituição federal, art. 141 §34

Identificatie

referentie code

43094

Titel

3recibo de imposto de renda, 1963. envelope de pagamento, 1963. anexo, empréstimo compulsório, notificação, 1963. procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, RJ, 1963. 3anexo, carta enviada ao réu, 1963. 5mandado de segurança, expedido pelo juiz, Jônatas de Matos Milhomens, 1963/4. custos processuais, 1964. lei 4242 de 1963. lei 1533 de 1951. código de processo civil, art. 88 a 94. constituição federal, art. 141 §34

Datum(s)

  • 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 80p

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, o 1º estado civil desquitado e o 2º casado, profissão advogados, em causa própria com base na declaração para Imposto de Renda de exercício de 1962, o réu estava a lhes cobrar o empréstimo compulsório criado pela lei n. 4242 de 17/07/1963. Pediram mandado contra seus lançamentos, e também para seus empregadores, para que não ocorresse desconto na fonte. A Companhia Brasileira Administradora de Serviços Técnicos localizava-se na Av. Presidente Vargas, 642, e a Cia Telefônica Brasileira na Av. Presidente Vargas, 2560. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, e, o TFR deu provimento ao recurso do juiz. Mariano, Sergio (juiz)

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Fagundes, Miguel Seabra (autor); Fagundes, Eduardo Seabra (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide 03-04-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47691 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik