Dossiê/Processo 39862 - 4 Contra- Cheques, emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963. 2 Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 03/08/1963. 38 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. 4 Guias para pagamento de taxa judiciária, 1963. Jornal, Diário Oficial, 06/09/1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963. Lei nº4242/1963. Lei nº1711/1952.Lei nº1533/1951.

Área de identidad

Código de referencia

39862

Título

4 Contra- Cheques, emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963. 2 Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 03/08/1963. 38 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. 4 Guias para pagamento de taxa judiciária, 1963. Jornal, Diário Oficial, 06/09/1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963. Lei nº4242/1963. Lei nº1711/1952.Lei nº1533/1951.

Fecha(s)

  • 1963; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 151p.

Área de contexto

Nombre del productor

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro por desconto; inconstitucional de um valorextra de seus provimentos. Os impetrantes realizam serviçosfora do tempo de trabalho que vêm fazendo com que recebam valorextra aos seus vencimentos. Este valor não é incluido no montante final do salário, não sendo calculado para o teto. A autoridade coatora, amparada na Lei nº4242, descontou valores do patrimônio dos suplicantes, retirando o valor pago pelos Serviços Extras cumpridos. O Juiz Américo A. G. Canabarro Reicharolt concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo de petição. Inicio do Processo: 10/09/1963; Fim do Processo: 30/07/1970;

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cardoso, Waldir J. P. (autor); Barbosa, Zelio Sabino (autor); Gonçalves, Domingos Martins (autor); Silva, Alim (autor); Lafaiéte, Fernando Gonçalves; e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48182 (número do documento)

        Área de Ingreso