Dossiê/Processo 39862 - 4 Contra- Cheques, emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963. 2 Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 03/08/1963. 38 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. 4 Guias para pagamento de taxa judiciária, 1963. Jornal, Diário Oficial, 06/09/1963. Custas Processuais, 1963. Telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963. Lei nº4242/1963. Lei nº1711/1952.Lei nº1533/1951.

1v. 151p.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro por desconto; inconstitucional de um valorextra de seus provimentos. Os impetrantes realizam serviçosfora do tempo de trabalho que vêm fazendo com que recebam valorextra aos seus vencimentos. Este valor não é incluido no montante final do salário, não sendo calculado para o teto. A autoridade coatora, amparada na Lei nº4242, descontou valores do patrimônio dos suplicantes, retirando o valor pago pelos Serviços Extras cumpridos. O Juiz Américo A. G. Canabarro Reicharolt concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo de petição. Inicio do Processo: 10/09/1963; Fim do Processo: 30/07/1970;

Cardoso, Waldir J. P. (autor); Barbosa, Zelio Sabino (autor); Gonçalves, Domingos Martins (autor); Silva, Alim (autor); Lafaiéte, Fernando Gonçalves; e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2009

48182 (número do documento)