Dossiê/Processo 40080 - 4 Diário Oficial, 22/04/1963, 07/06/1963, 23/06/1965, 12/08/1964. Anexo, Coletânea de Leis, Decretos e Resoluções do CFC, 1959. Anexo, Instruções do Serviço Externo de Fiscalização, IAPI, 1951. Boletim de Serviço, IAPI, 1958. 4 Diário Oficial, 18/09/1964, 04/12/1964, 27/11/1961, 29/11/1967. Tabela de Pontos para EMF. Tabela de Gratificação. 4 Termo de Verificação de Débito, IAPI, 1962 a 1966. 66 Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C fundos, RJ. Tabelião Nelson Baporte, Rua Marechal Floriano, 116, Curitiba, Paraná. Tabelião José Cesário da Rocha, Londrina, Paraná. Tabelião Jorge Silverio de Oliveira, Londrina, Paraná. Tabelião Raul Ferreira Messias, Ponta Grossa, Paraná, 1965 a 1966. Custas Processuais, valor CR$ 135160,00, 1966. 2 Diário da Justiça, 05/10/1966. Decreto nº 54287 de 1964. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 3780 de 1960

1 v. 350 f.

Os autores eram fiscais da previdência do IAPI, classificados nos níveis 17 e 18 em virtude do Decreto nº 54287 de 15/09/1964. Os autores alegaram que seu sencargos deveriam ser classificados nos níveis 20 a 22, para os quais se exigia diplomas de educação superior. Seriam funções idênticas às dos Inspetores do IAPI, que foram classificados nos níveis 20 a 22. Dessa forma, demonstraram que a administração deveria cumprir a Lei nº 4345 de 1969, artigo 9, que garantia a classificação dos impetrantes nos níveis referidos. Assim, requereram a citação do IAPI para o cumprimento da lei. O juiz Thiago Ribas Filho julgou improcedente a ação. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Lima, Manoel Benedicto (Juiz); Martins, Oswaldo de Jesus (autor); Santos, Armando dos (autor); Prallon, Renato Edilson da Silva (autor); Coelho, João Lopes (autor); Pinto, Pereira Hely (autor); Paternostro, Carlos Guimarães e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/01/2009

47457 (número do documento)