Dossiê/Processo 41583 - 4 envelope de pagamento, 2963. 3 procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1963. substabelecimento tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 4242. Lei nº 1533, artigo 7º II

Identity area

Reference code

41583

Title

4 envelope de pagamento, 2963. 3 procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1963. substabelecimento tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 4242. Lei nº 1533, artigo 7º II

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

Context area

Name of creator

Superintendência da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetrou a Superintendência da Companhia de Navegação Costeira-Autarquia Federalpor violação da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O impetrante nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão engenheiro e funcionário da autoridade coatora, recebia vencimentos mensais que ultrapassavam o valor de Cr$ 350.000,00, valor garantido e protegido pela lei supracitada. Contudo a impetrada combinou diversos artigos e parágrafos da lei e descobriu uma montagem legal que descontava um valor do salário do suplicante. Tendo seu direito violado pela suplicada através da medida supracitada, o impetrante busca garantir a segurança desse direito. O juiz denegou a segurança impetrada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Martins, Antonio Simões (autor); Morand, Pedro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46003 (número do documento)

        Accession area