Dossiê/Processo 41583 - 4 envelope de pagamento, 2963. 3 procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1963. substabelecimento tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 4242. Lei nº 1533, artigo 7º II

Zone d'identification

Cote

41583

Titre

4 envelope de pagamento, 2963. 3 procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1963. substabelecimento tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 4242. Lei nº 1533, artigo 7º II

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 29f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Superintendência da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetrou a Superintendência da Companhia de Navegação Costeira-Autarquia Federalpor violação da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O impetrante nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão engenheiro e funcionário da autoridade coatora, recebia vencimentos mensais que ultrapassavam o valor de Cr$ 350.000,00, valor garantido e protegido pela lei supracitada. Contudo a impetrada combinou diversos artigos e parágrafos da lei e descobriu uma montagem legal que descontava um valor do salário do suplicante. Tendo seu direito violado pela suplicada através da medida supracitada, o impetrante busca garantir a segurança desse direito. O juiz denegou a segurança impetrada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Martins, Antonio Simões (autor); Morand, Pedro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46003 (número do documento)

        Accession area