Dossiê/Processo 41583 - 4 envelope de pagamento, 2963. 3 procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1963. substabelecimento tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 4242. Lei nº 1533, artigo 7º II

Zona de identificação

Código de referência

41583

Título

4 envelope de pagamento, 2963. 3 procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1963. substabelecimento tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. custas processuais, 1964. Lei nº 4242. Lei nº 1533, artigo 7º II

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 29f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Superintendência da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetrou a Superintendência da Companhia de Navegação Costeira-Autarquia Federalpor violação da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O impetrante nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão engenheiro e funcionário da autoridade coatora, recebia vencimentos mensais que ultrapassavam o valor de Cr$ 350.000,00, valor garantido e protegido pela lei supracitada. Contudo a impetrada combinou diversos artigos e parágrafos da lei e descobriu uma montagem legal que descontava um valor do salário do suplicante. Tendo seu direito violado pela suplicada através da medida supracitada, o impetrante busca garantir a segurança desse direito. O juiz denegou a segurança impetrada

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Martins, Antonio Simões (autor); Morand, Pedro (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46003 (número do documento)

        Área de ingresso