Dossiê/Processo 34317 - (4)nota de recolhimento de receita1943. diário oficial de 31/03/43. diário oficial de 01/04/43.diário oficial de 30/03/43.diário oficial de 03/09/41.diário oficial de 12/01/42.diário oficial de 02/03/42.diário oficial de 26/11/52. (5)fatura de imposto1941. procuração. tabelião. Benjamin Margarida. SC em 1946. tabelião. Aladino Neves. rua do Rosário, 113-B, RJ em 1953. decreto 9335/12. decreto 234/35. decreto lei 42/37. decreto lei 4061/42. decreto lei 2878/40

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Reference code

34317

Title

(4)nota de recolhimento de receita1943. diário oficial de 31/03/43. diário oficial de 01/04/43.diário oficial de 30/03/43.diário oficial de 03/09/41.diário oficial de 12/01/42.diário oficial de 02/03/42.diário oficial de 26/11/52. (5)fatura de imposto1941. procuração. tabelião. Benjamin Margarida. SC em 1946. tabelião. Aladino Neves. rua do Rosário, 113-B, RJ em 1953. decreto 9335/12. decreto 234/35. decreto lei 42/37. decreto lei 4061/42. decreto lei 2878/40

Date(s)

  • 1943; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 120f.

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Name of creator

Standard Oil Company of Brasil (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era Sociedade estrangeira de nacionalidade Norte Americana. Requereu anulação dos quatro Acórdãos do Conselho Superior de Tarifas e restituição das quantias depositadas. A suplicante importou produtos sobre os quais foi exigido pagamento em separado de direitos de consumo. Com base na lei declarou tal cobrança ilegal e inconstitucional, pois anteriormente já haviam pagado impostos na Alfândega. Requereu que os depósitos permanecessem íntegros. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

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Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

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        Archivist's note

        45097 (número do documento)

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