Dossiê/Processo 42928 - (4)procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955. tabelião não informado 1955. (5)recibo Departamento de Imprensa Nacional 1955. (3)boletim do Pessoal Departamento de Imprensa Nacional 3/9/1955, 28/05/1955, 25/4/1956. custas processuais valor CR$691.20 1955. lei 2412 de 01/02/1955, art. 17, art. 6º. lei 1765 de 18/12/1952, art. 7º. decreto 37274 de 29/4/1955. lei 1711, de 28/10/1952, art. 3º. decreto-lei 5175. lei 1533 de 1951. decreto 36224 de 24/9/1954

Zone d'identification

Cote

42928

Titre

(4)procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955. tabelião não informado 1955. (5)recibo Departamento de Imprensa Nacional 1955. (3)boletim do Pessoal Departamento de Imprensa Nacional 3/9/1955, 28/05/1955, 25/4/1956. custas processuais valor CR$691.20 1955. lei 2412 de 01/02/1955, art. 17, art. 6º. lei 1765 de 18/12/1952, art. 7º. decreto 37274 de 29/4/1955. lei 1711, de 28/10/1952, art. 3º. decreto-lei 5175. lei 1533 de 1951. decreto 36224 de 24/9/1954

Date(s)

  • 1955; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 97f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

mandado de segurança impetrado pelo Sr. José Maria dos Santos e outros contra o ato do Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional. Os impetrantes servidores civis da União requerem aumento salarial. Interessante notar as diversas declarações de maridos que permitem suas esposas a participarem do processo judicial. Os requerimentos pretendem que lhes seja assegurado o direito previsto na lei n. 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que é regulado pelo decreto 37274 de 29/04/1955 e está de acordo igualmente com a lei n. 1765 de 18/12/1952. O juiz Euclides Felix de Souza concedeu a segurança, o impetrado recorreu interpondo agravo para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao recurso para cassar a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, José Maria dos(autor); Carneiro, Geraldo de Almeida(autor); Porto, Sebastião(autor); Dias, Elze Machado(autor); Silva, Newton da; e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47565 (número do documento)

        Accession area