mandado de segurança impetrado pelo Sr. José Maria dos Santos e outros contra o ato do Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional. Os impetrantes servidores civis da União requerem aumento salarial. Interessante notar as diversas declarações de maridos que permitem suas esposas a participarem do processo judicial. Os requerimentos pretendem que lhes seja assegurado o direito previsto na lei n. 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que é regulado pelo decreto 37274 de 29/04/1955 e está de acordo igualmente com a lei n. 1765 de 18/12/1952. O juiz Euclides Felix de Souza concedeu a segurança, o impetrado recorreu interpondo agravo para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao recurso para cassar a segurança.
Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional (réu)Rua do Russell, n. 496 - apt. 501 - RJ. Rua Venâncio Ribeiro, 116 - apt. 101-RJ. Rua Luiz Delfino, 11 - RJ. Rua João Pessoa, 253 - Niterói, RJ. Rua Pedro de Carvalho, 150, casa 05 (autores)
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42928
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Dossiê/Processo
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1955; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara