Dossiê/Processo 34860 - 4 procuração tabelião 17 de 1956. Diário Oficial de 1957 e 1959. Carta de Tranferência assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra de 1949. Concessão de aposentadoria de 1954. Concessão de Licença para tratamento de saúde de 1929. Diário de Justiça de 1957, 1959 e 1963. Constituição Federal artigo 141. Lei 5622 de 28/12/1928. Lei 4632 de 06/01/1923. Decreto 18588 de 28/01/1929. Lei 4242 de 05/01/1921. Lei 1455 de 10/10/1951. Código do Processo Civil artigo 291

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Reference code

34860

Title

4 procuração tabelião 17 de 1956. Diário Oficial de 1957 e 1959. Carta de Tranferência assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra de 1949. Concessão de aposentadoria de 1954. Concessão de Licença para tratamento de saúde de 1929. Diário de Justiça de 1957, 1959 e 1963. Constituição Federal artigo 141. Lei 5622 de 28/12/1928. Lei 4632 de 06/01/1923. Decreto 18588 de 28/01/1929. Lei 4242 de 05/01/1921. Lei 1455 de 10/10/1951. Código do Processo Civil artigo 291

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão artífices titulados no Ministério da Guerra. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/1/1929 e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos operários da Impresa Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

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Raposo, Antônio (autor); Lima, Antenor Fiuza de (autor); Mattos, Cezar Pederira de (autor); Silva, José da (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Archivist's note

        43923 (número do documento)

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