Dossiê/Processo 37497 - 4 procuração, tabelião 20, 03, 36: 1950/ 1937. carta de nomeação assinada pelo presidente da república: 1936. D.O: 27/03/1962. 3 certidão de casamento: 1950/ 1937. 2 certidão de nascimento: 1954/ 1943. DCN 27/03/1952. OCC art. 15,159,1550,170. CPP art. 630 CF art. 101

1v. 175f.

O autor, brasileiro, estado civil; casada, funcionário Público residente à Rua Joaquim Távora n° 219, exercia o cargo de censor do serviço censura teatral contido jáapostado compulsoriamente das suas funções para cumprir uma pena que alegou ter sido resultando de um erro judiciário. Como seu afastamento já legal, não são lido decreto de enumeração, o suplicante requere a sua reintegração ao cargoequivalente ao do classe M, da tabela que correspondia ao de curso. Fundamental ser provido no Código Civil art. 15 159 e1550. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelo. O TFR deu provimento em parte. O autor recorreu extraordinário e deu-se provimento ao recurso. A ré embargou, mas o STF rejeito os embargos

Dias, José de Aguiar (Juiz); Andrade, Eduardo Pacheco de (autor)

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• Braziliaans Portugees

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-02-2009

35550 (número do documento)