Dossiê/Processo 39989 - 4 Procuração, Tabelião Bergamaschi Telesforo, Rua Luiz Gama, 469, Comarca de Lins, São Paulo, 1958. Protocolo, 1955. 4 Declaração da Faculdade de Odontologia de Lins, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 166. Lei nº 1711 de 1952, artigo 166. Decreto nº 19852. Decreto nº 20866 de 11/04/1931

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Reference code

39989

Title

4 Procuração, Tabelião Bergamaschi Telesforo, Rua Luiz Gama, 469, Comarca de Lins, São Paulo, 1958. Protocolo, 1955. 4 Declaração da Faculdade de Odontologia de Lins, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 166. Lei nº 1711 de 1952, artigo 166. Decreto nº 19852. Decreto nº 20866 de 11/04/1931

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 65 f.

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Name of creator

Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, alguns descendentes de japoneses, maiores de idade, estado civil solteiros, alunos da Faculdade de Odontologia Lins. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da diretoria ré, que não os considerou aprovados com média satisfatória e digna de aprovação em exames de avaliação. O juiz negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, onde se negou provimento. Coube um recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros decidiram não tomar conhecimento, por unanimidade

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Ramalho Júnior, Pedro Pinto (autor); Mady Neto, José (autor); Attuy, Miguel (autor); Seguina, Tukassa (autor); Massuda, Tomio (autor); Kurosawa, Mamoru (autor); Harita, Hyoshiharo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        50328 (número do documento)

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